DECRETO N. 42.531, DE 7 DE OUTUBRO DE 1963

Dispõe sôbre relotação de cargo

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 197, da C.L.F. 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica relotado no cartório do 20.° Ofício Criminal da comarca de São Paulo, um (1) cargo de 3.° Escrevente, referênda "43", do QJ-PP, lotado no cartório do 13.° Ofício Criminal da mesma comarca, ocupado por d. Daisy Carvalho Ribeiro.
Artigo 2.º - Os vencimentos do cargo relotado por êste decreto, continuarão a ser pagos no presente exercício, pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - O título do funcionário relotado por êste decreto, será apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 7 de outubro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1963.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto