ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importancia de CrS......15.529.840,00 (quinze milhões, quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta cruzeiros), as dotações abaixo discriminadas, do orçamento vigente, e atribuídas a I - Justiça Comum - A - Tribunal de Justiça.

Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento verbas, cóigos, títulos e dependéncias nêle mencionadas, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 7 de outubro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Miguel Reale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1963.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 42.534, DE 7 DE OUTUBRO DE 1963

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

Retificação

Onde se lê:
Artigo 2.º - Foruns do Interior
Verba N. 373
Pessoal
013 - Quartas ou sextas partes ................. (ilegível)
Leia-se:
013 - Quartas ou sextas partes .............. 500.000,00