DECRETO N. 42.643, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais ,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos cruzeiros), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas, atribuídas ao Tribunal de Alçada:

Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Soares de Souza
Miguel Reale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de novembro de 1963
Miguel Sansígolo - Diretor Geral Substituto