DECRETO N. 42.663, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963

Abre crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00. autorizado pelas Leis n.ºs 7.840, de 1.° de março de 1963 e 7.850, de 11 de março de 1963.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 2.° das Leis n.ºs 7.840, de 1.° de março de 1963 e 7.850, de 11 de março de 1963, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, um crédito de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro do 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Antonio Milano - Respondendo p| Expediente da Secretaria da Fazenda
Januário Baleeiro de Jesus e Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de XI de 1963.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto