DECRETO N. 42.697-A, DE
23 DE NOVEMBRO DE 1963
Altera as tabelas explicativas
do orçamento vigente no Departamento de Águas e Energia
Elétrica
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
suplementadas na importância de Cr$......40.000.000,00 (quarenta milhões de
cruzeiros), as dotações do orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia
Elétrica, abaixo discriminadas:
Artigo 2.º - Para
atender às suplementações constantes do artigo anterior, ficam reduzidas no
mesmo orçamento, as dotações abaixo discriminadas;
47 --- Despesas especiais
474 --- Despesas
com intercâmbio técnico e cultural
........................ 400.000,00
48 ---
Assistência e Previdência Social
482 --- Quotas a
instituição de Previdência e de Assistência
Social ..... 4.310.000,00
-----------------
TOTAL DAS
REDUÇÕES .......................................
.40.000.000,00
Artigo 3.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se
as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado
de São Paulo, aos 23 de novembro de 1963
.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Antônio Melano - respondendo
pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral
da Secretaria de Estado dos
Negócios
do Govêrno, aos 27 de novembro de 1963
.
Miguel Sansígolo - Diretor
Geral, Substituto