ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica alterado o Regulamento da Escola de Polícia, aprovado pelo Decreto n.26.368, de 3 de setembro de 1956, com nova redação dos artigos 24.131 e seu parágrafo único, 133 acrescido de seis parágrafos, 137, 138 acrescido de parágrafo único, 140, alínea "d" do artigo 141,142 e parágrafo único, 144, 147, 149 acrescido do parágrafo único, alíneas "b" e "e" do artigo 151, parágrafo único do artigo 153, acrescentando-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º ao artigo 104 e, parágrafo único, ao artigo 132, revogando-se, outros-sim, as alíneas "c", dos artigos 141 e 151 nos seguintes têrmos:
" Artigo 24 - O curso de Dectiloscopista com duração de cento e oitenta dias, destina-se ao aperfeicoamento dos conhecimentos profissionais dos dactiloscopistas e ao preparo de candidatos para o exercício dêsse cargo".
" Artigo 104 - .....................................................
§ 4.º - O corpo docente a que se refere o parágrafo anterior deverá ministrar, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas previstas para o ano letivo.
§ 5.º - O não cumprimento do disposto no parágrafo acima importará a obrigação de o professor repor as aulas não ministradas, em dias e horas designados pela Diretoria, tendo em vista o interêsse do ensino.
§ 6.º - O descumprimento da determinação supra, bem como o não comparecimento, sem justa causa, ás convocações regularmente processadas, ainda que para a execução de trabalhos extra-escolares, tais como os concursos de promoção de guardas civis, os de habilitação para o exercício das atividades de despachantes policiais e outros quaisquer que venham a ser cometidos á Escola de Policia, será considerado falta, implicando, consequentemente, o desconto regulamentar nos respectivos vencimentos ou honorários, não importando, nêste caso, haja o professor alcançado o limite de aulas regulares a que está obrigado.
§ 7.º -  O professor, assistente ou auxiliar de ensino cujo curso ou série não estiver funcionando, não será remunerado salvo se, de acôrdo com a hipótese prevista no artigo 104 do Regulamento da Escola de Polícia, fôr designado pela Diretoria para lecionar sua cadeira ou outra correlata em diverso curso ou série.
§ 8.º - Os professôres, assistentes ou auxiliares de ensino afastados a pedido, não terão direito a qualquer remuneração enquanto durar o afastamento.
§ 9.º - Os professôres serão retribuidos, pelas aulas dos cursos por correspondência, de acôrdo com o número de lições ou exercícios a que estiverem obrigados os alunos. Para efeito de contagem, uma aula corresponde a um grupo de 35 (trinta e cinco) trabalhos dos alunos, que os professôres estarão obrigados a corrigir ".
"Artigo 131 - Para ser admitido ao exame final, em primeira época, deverá o aluno, além de preencher outros requisitos regulamentares, ter frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas dadas nas disciplinas do curso.
§ 1.º - Tendo frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) porém igual ou superior a 50% (cinquenta oir cento), será considerado reprovado ".
"Artigo 132 - ....................................................
Parágrafo único - Não serão atribuídas notas às disciplinas referidas nêste artigo".
"Artigo 133 - Haverá três provas escritas, uma em cada trimestre, com a seguinte ponderação:
a) a primeira, na 2.º quinzena de maio - pêso 1;
b) a segunda, na 2º quinzena de setembro - pêso 2;
c) a terceira, na 1.º quinzena de dezembro - pêso 2.
§ 1.º - Para a primeira prova escrita serão organizados 10 (dez) pontos do programa oficial; para a segunda, 20 pontos; para a terceira tôda a matéria ministrada durante o período escolar, constante dos respectivos programas.
§ 2.º - Para as provas será sorteado um tema a ser desenvolvido e far-se-ão, ainda 12 (doze) perguntas objetivas, extraidas da matéria lecionada durante a ano letivo.
§ 3.º - Será atribuída, no máximo, nota 4 (quatro) à primeira questão e 0,5 (meio) ponto a cada resposta certa da segunda questão.
§ 4.º - A critério do professor, as perguntas objetivas poderão ser desdobradas, conservando, porém, quanto ao seu valor, a mesma proporcionalidade estabelecida no parágrafo anterior.
§ 5.º - Nas cadeiras essencialmente práticas dos cursos regulares exigir-se-ão três trabalhos, realizáveis nas mesmas épocas estabelecidas nas alineas "a", "b" e "c" do artigo 133.
§ 6.º - Nos cursos de duração igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias, bem como naquelas a que se refere o artigo 40 do Regulamento (cursos por correspondência), haverá provas escritas e orais finais das disciplinas dos respectivos currículos escolares".
"Artigo 137 - Será considerado aprovado na ultima série ou promovido à série seguinte o aluno que obtiver média igual ou superior a 5(cinco) em cada disciplina, adotando-se a seguinte fórmula para o cálculo da média final por disciplina: