Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 42.719, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1963

Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 8.029 de 3 de dezembro de 1963, a discriminação constante das tabelas anexas.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1.º - Na execução da Lei n. 8.029, de 8 de dezembro de 1963, que dispõe sôbre o reajustamento de verbas do orçamento vigente, será observada a discriminação constante das" tabelas Explicativas, anexas a êste decreto, as quais vao subscritas pelo Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de dezembro de 1968.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto.

DECRETO N. 42.719, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente

Retificação

Onde se lê:
"Artigo 2.º - Para atender à suplementação do artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados a seguinte dotação:"
Leia-se:
"Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior,fica reduzida no mesmo orçamento a seguinte dotação:"