DECRETO N. 42.730, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1963
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$
10.000.000.00 (dez milhões de cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada,
atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda:
Artigo 2.º - Para atender, a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento,
verba, código e dependência nêle mencionados, a seguinte
dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 5 de dezembro de 1963
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1963.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral - Substituto