DECRETO N. 42.759, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importancia de Cr$
1.247.663,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e sete mil,
seiscentos e
sessenta e três cruzeiros), as dotações do
orçamento
vigente abaixo discriminadas, atribuídas ao Tribunal de Contas do
Estado:
Artigo 2.º - Para atender as suplementações
de
que trata o artigo anterior ficam reduzidas, no mesmo orçamento,
verba e código nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 10 de
dezembro de 1963
ADHEMAR PERETRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios
do Govêrno, aos 10 de dezembro de 1963
Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto