DECRETO N. 42.771, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1963

Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e na Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta :

Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito de Cr$ 889.550.000,00 (oitocentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), suplementar às dotações de seu orçamento, abaixo discriminadas: 



Parágrafo único - O valor do crédito a que alude êste artigo, será coberto com os seguintes recursos:
a) - Cr$ 855.000.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), provenientes do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício:
b) - Cr$ 34.550.000,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), oriundos de reduções nas dotações abaixo, consignadas no orçamento vigente dessa Autarquia, subordmadas às verbas e codigos gerais a seguir especificados:



Artigo 2.° - Fica aberto na Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos, um crédito de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento, abaixo discriminada:


Paragráfo único - O valor do crédito a que alude êste artigo, será coberto com os recursos oriundos de redução de igual importância na dotação abaixo, consignada no oigamento vigente dessa Autarquia, subordinada a verb* e código geral a seguir especificado:


Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

alácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de dezembro de 1963.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

DECRETO N. 42.771, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1963

Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e na Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos.

Retificação

No artigo 2.º, onde se lê: 
Fica aberto na Caixa Beneficente dos Funcionários Publicos um crédito de CrS 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) suplementar a dotação do se orçamento, abaixo discriminada:
Leia-se:
Artigo 2.º - Fica aberto na Caixa Beneficente dos Funcionários Publicos, um crédito de CrS 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) suplementar à ao tação do seu orçamento interno, abaixo discriminada: