Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00, autorizado pela Lei n. 7.454, de 14 de novembro de 1963

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atriuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por conta da autorização contida no artigo 9.0 da Lei n. 7.454, de 14 de novembro de 1962, um crédito de CrS 10.000.000,00, (dez milhões de cruzeiros), destinado a suprir, no corrente exercciio, defiçiências constatadas em dotações representativas de despesas com "Diárias", e suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução, de igual quantia, na verba n. 358, código .... 8.93.4 - item 491 - Encargos transitórios - inciso 3, atribuída, no mesmo orçamento, a Administração Geral do Estado.
Artigo 2.º - A suplementação de que trata o crédito aberto pelo artigo anterior não poderá ser utilizada para reforço de outras dotações orçamentárias consignadas à mesma verba.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrátrio.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Miguel Reale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de Dezembro de 1963 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto.

DECRETO N. 42.790, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1963

Retificação

Onde se lê:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,......... no corrente exercciio, deficiências constatadas em dotações......
leia-se:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda............. no corrente exercício, deficiências constatadas em dotações......