DECRETO N. 42.884, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 9.695.694,20 (nove milhões, seiscentos e noventa e cinco
mil, seiscentos e noventa e quatro cruzeiros e vinte centavos), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social:
Artigo 2.º - Para atender as suplementações constantes do artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionadas, as seguintes dotações.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua puplicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 30 de dezembro de 1963
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho Silva Gordo
José Salvador Juhanelli
Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno aos 30 de dezembro de 1963
Miguel Sansígolo - Diretor Geral-Substituto