Dispõe sôbre transferência de matereial excedente, para o Instituto Zimotécnico, de Piracicaba

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Consoante processo GG-6980|63, fica transferido para o Instituto Zimotécnico, de Piracicaba, o material constante de um quilo de metabissulfito de potássio puro, no valor histórico de Cr$ 164,00 (cento e sessenta e quatro cruzeiros) havido como excedente para a Secção de Material e Transportes do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente, nos têrmos do Decreto N. 38.281, de 6 de abril de 1961, artigo 2 o, item I, com a nova redação que lhe atribuiu o Decreto N. 40.807, de 24 de setembro de 1962, artigo 2.º.
Artigo 2.º - A repartição cedente e cessionária providenciarão a competente nota de passagem de bens móveis, sem mais qualquer interferência da CEME.
Artigo 3.º- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposigções em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de Janeiro de 1964. 
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Juvenal Rodrigues de Moraes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de Janeiro de 1964.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto