ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atrbuições legais e nos têrmos da Lei n.5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu à Lei n.6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regularmente pelo Decreto n.38.262, de 6 de baril de 1961.
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG-4003-63, fica doado à Prefeitura Municipal de Pilar do Sul um veículo usado Jeep Willys, motor N. 4J-196984, registrado no patrimônio da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, sob n. AA-52 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria do Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de janeiro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de janeiro de 1964.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto.

DECRETO N. 42.934, DE 6 DE JANEIRO DE 1964

Na ementa do decreto, onde se lê:
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado Prefeitura Municipal de Pilar do Sul.
Leia-se:
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Pilar do Sul.

No mesmo decreto, onde se lê:
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de janeiro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
Leia-se:
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Silvio Fernandes Lopes
Aldévio Barbosa de Lemos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de janeiro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto