DECRETO N. 42.939, DE 7 DE JANEIRO DE 1964

Dispõe sôbre relotação de cargo

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 197, da C.L.F.,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica relotado na Diretoria do Serviço Social dos Menores um (1) cargo de Assistente Técnico, referência "36", do QSJNI-PP-II, lotado no Instituto de Menores "Santa Emilia", ocupado pelo sr. Januário Contatori.
Artigo 2.º - Os vencimentos do cargo relotado por êste decreto continuarão a ser pagos, no presente exercício, pela verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.º - O título do funcionário relotado por êste decreto, será apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de Janeiro de 1964. 
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de janeiro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral