DECRETO N. 42.968, DE 16 DE JANEIRO DE 1964
Torna extensivas às linhas da Estrada de Ferro Araraquara as bases tarifárias, aprovadas pelo Decreto n. 42.944, de 9 de Janeiro de 1964
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam aprovadas, para vigorarem nas linhas da
Estrada de Ferro Araraquara, em substituição às
fixadas pelo Decreto n. 42.420, de 29 de agôsto de 1963, no que
couberem, as mesmas bases tarifárias constantes das fôlhas
a que se refere o Decreto 42.944, de 9 de Janeiro de 1964.
Parágrafo único - Vigorará também
para estas bases tarifárias o disposto no parágrafo
único do artigo 1.º do Decreto n. 42.944, de 9 de janeiro
de 1964.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de Janeiro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Dagoberto Salles
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de Janeiro de 1964.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral - Substituto