DECRETO N. 43.024, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1964

Abre crédito especial de Cr$ 4.984.000.000,00, autorizado pela Lei n. 8.071, de 24 de Janeiro de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 2.º da Lei n. 8.071, de 24 de Janeiro de 1964, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secrataria (Administração Geral do Estado), um crédito especiai de Cr$ 4.984.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), destinado à subscrição de ações resultantes do aumento do capital do Estado de São Paulo S.A.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os resultantes recursos:
I - Cr$ 1.869.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta e nove cruzeiros), correspondentes à quota que cabe à Fazenda do Estado na bonificação a ser distribuida pelo Banco do Estado de São Paulo S.A. aos acionistas, na proporção das respectivas ações decorrentes da reavaliação do ativo e incorporação de reservas; e,
II - Cr$ 3.115.000.000,00 (três bilhões, cento e quinze milhões de cruzeiros), provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, elevando de porcentagem necessária o limite do no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de Janeiro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 4 de fevereiro de 1964. 
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 4 de fevereiro de 1964.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral-Substituto