DECRETO N. 43.092, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1964

Dispõe sôbre aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o Parecer favorável n.° 10 /63, da C.P.R. T.I.
Decreta:
Artigo 1.º - O regime de tempo integral (R.T.I.), a que se refere a Lei n.° 4.477, de 24-12-1857 passa a aplicar-se à função de Professor Contratado da Cadeira de Psicologia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Marília, exercida pela Senhora Maria Luiza de Barros, a partir da data do exercício.
Artigo 2.º - O servidor referido no artigo anterior fica sujeito ao R. T.I., a título precário e em regíme de experimentação.
Artigo 3.º - As despesas com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de fevereiro de 1964. 
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Luiz Antonio Gama e Silva - Reitor
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de fevereiro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto