DECRETO N. 43.187, DE 2 DE ABRIL DE 1964

Abre crédito suplementar de Cr$ 850.000.000,00, autorizado pelo artigo 102 da Lei n.º 8.051, de 31 de dezembro de 1963

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei n.º 8.051, de 31 de dezembro de 1963, fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de abril de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado no Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios ao Govêrno, aos 2 de abril de 1964.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

DECRETO N. 43.187, DE 2 DE ABRIL DE 1964

Abre crédito suplementar de Cr$ 850.000.000,00, autorizado pelo artigo 102, da Lei n. 8.051, de 31 de dezembro de 1963

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