ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam cessados todos os afastamentos de servidores para prestarem serviços junto a órgãos, repartições ou dependências subordinadas, direta ou indiretamente, ao Govêrno Federal, sob qualquer título ou modalidade, bem como os sob a designação de sede de exercício.
Parágrafo único - O disposto nêste artigo não se aplica aos afastamentos para prestação de serviços à Justiça Eleitoral.
Artigo 2.º - Ficam, igualmente, cessados os afastamentos de servidores com exercício em estabelecimentos de ensino superior não subordinados ao Estado.
Artigo 3.º - O disposto nêste decreto se aplica, também, ao pessoal das Autarquias Estradas de Ferro e demais dependências da administração direta ou indireta do Estado.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de Abril de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
José Adolpho da Silva Gordo
Oscar Thompson Filho
Antonio Mauricio da Rocha, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Obras.
Dagoberto Salles
José Carlos de Ataliba Nogueira
Juvenal Rodrigues de Moraes
Aldevio Barbosa de Lemos
Roberto Gebara
José Salvador Julianelli
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de Abril de 1964.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto.