DECRETO N. 43.220, DE 16 DE ABRIL DE 1964

Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I à função que especifica e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer favorável n. 74/64, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Artigo 1.º - O regime de tempo integral (R.T.I) de que trata a  Lei 4477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à função de Professor de Fisiologia, da Faculdade de Ciências Médiacas e Biológicas de Botucatu.
Artigo 2.º -  A função referida no artigo anterior será exercida por professor admitido na categoria de extranumerário contratado, observado o parecer n. 62/64, da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de abril de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Fernando Penteado Cardoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de abril de 1964.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

Retificação

No referendo dos decretos, onde se lê:
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de abril de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Fernando Penteado Cardoso
Leia-se:
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de abril de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS