DECRETO N. 43.251, DE 30 DE ABRIL DE 1964
Dispõe sôbre a
subordinação do Serviço de Assistência
Jurídica ao Trabalhador (SAJT), da Secretaria do Trabalho,
Indústria e Comércio de São Paulo
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a subordinar-se diretamente ao
Secretário do Trabalho, Indústria e Comércio do
Estado de São Paulo, o Serviço de Assistência
Jurídica ao Trabalhador (SAJT).
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de abril de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Roberto Gebara
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de abril de 1964.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto