DECRETO N. 43.284, DE 4 DE MAIO DE 1964
Revoga o Decreto n. 37.068, de 4 de agôsto de 1960
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 37.068, de 4 de agôsto
de 1960 por meio do qual foi declarada de utilidade pública, para ser
desapropriada pelo Departamento de Águas e Esgotos, uma área de terreno
com 109.124,00 m2, situada no Município de São Bernardo do Campo,
devidamente caracterizada na planta A - 1.254. que fêz parte integrante
do referido decreto, pertencente a Ubaldo da Costa Leite, Espólio de
Ludmila Mala e outros.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de maio de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Miguel Reale
Pelerson Soares Penido
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de maio de 1964.
Miguel Sansígolo Diretor Geral - Substituto