DECRETO N. 43.291, DE 5 DE MAIO DE 1964

Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. a função que especifica e dá outras providências.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer favorável n.17-64, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Artigo 1.º - O regime de tempo integral (R.T.I.). a que se refere a Lei n. 4.477, dc 24-12-57, passa a aplicar-se á função docente exercida pelo Cirurgião Dentista Percy Sampaio Camargo, junto a Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba.
Artigo 2.º - O docente referido no artigo anterior fica sujeito ao R.T I. a título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3.º - As despesas com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 5 de maio de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Luiz Antonio da Gama e Silva - Reitor.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de maio de 1964.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral Substituto.