ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO S. PAULO, usando de suas atribuições legais nos têrmos do artigo 9.º da 8.038, de 13 de dezembro de 1963,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam delegadas, na Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas:
I - Ao Secretário de Estado, competência para:
1 - Autorizar o afastamento de servidores, nos têrmos do artigo 218 da C.L.F nas seguintes hipóteses:
a) - de uma para outra dependência da própria Pasta;
b) - para prestar serviços à Justiça Eleitoral, sempre que se trate de requisição do Tribunal Regional Eleitoral.
2 - Autorizar o afastamento de servidores para fins de:
a) - participação em competições esportivas de amadores, mediante requisição do Departamento de Educação Física e Esportes; e,
b) - frequência de cursos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, da Universidade de São Paulo, mediante indicação de seu Conselho Técnico Administrativo.
3 - Concessão:
a) - da licença referida no artigo 487 da CLF.:
b) - de diárias, por mais de 30 (trinta) dias.
4 - Autorização para admissão de extranumerário mensalista, no caso de preenchimento de claro decorrente de aposentadoria, dispensa ou falecimento de servidor.
5 - Convocação de servidores para prestação de serviços extraordinários, por prazo superior a 4 (quatro) meses.
II - Aos Diretores Técnicos (Departamento, Nivel II), no âmbito do repectivo Departamento, competência para:
1 - Conceder:
a) - licença-prêmio, inclusive conversão em pecúnia;
b) - licenças e afastamentos, nos têrmos do laudo do D.M.S.C.E.:
c) - ajuda de custo;
d) - diárias até 30 (trinta) dias;
e) - salário-familia e salário-espôsa:
f) - prorrogação de posse.
2 - Apostilas:
a) - retificação e mudança de nome ou alteração de situação funcional, determinada por lei;
b) - conclusão de estágio probatório e conseqüente efetivação;
c) - aposentadoria retificando os proventos Iniciais, quando solicitado pela Secretaria da Fazenda;
d) - certificado expedido pela Comissão do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 9 de julho de 1947.
3 - Designar substituto para cargo, função gratificada ou "pro labore", desde que seja servidor do mesmo Departamento.
4 - Convocar servidores para prestação de serviços extraordinários. até 4 (quatro) meses.
5 - Expedir título de:
a) - provimento de cargos públicos decorrente de decreto do Governador;
b) promoção, exoneração, demissão e dispensa, determinadas pelo Governador ou pelo Secretário de Estado;
c) - afastamento de servidores em decorrência do exercício de mandato legislativo federal, estadual e municipal;
d) - afastamento autorizado pelo Governador;
e) - sexta-parte e gratificação de risco de vida e saúde.
6 - Solicitar registro, no Tribunal de Contas, de contratos e ordens de serviço em geral.
Artigo 2.º - Não poderão ser objeto de delegação as atribuições delegadas por êste decreto.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de maio de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Pelerson Soares Penido
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de maio de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral-Substituto