DECRETO N. 43.402, DE 10 DE JUNHO DE 1964

Altera o artigo 5.° do Decreto n. 36.371, de 14 de março de 1960, e dá outras providências.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta: 
Artigo 1.º - O artigo 5.° do Decreto n. 36.371 de 14 de março de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5.° - A Divisão de Contribuintes e Beneficiários compreende:
I - Secção de Inscrições para Pecúlios e Pensões.
II - Secção de Exame e Cálculos de Pecúlios e Pensões.
III - Secção de Seguro Familiar.
IV - Secção de Aposentadoria e Reformas.
V - Secção de Fôlhas de Pagamento de Proventos.
VI - Secção de Informações e Assistência.
VII - Secção de Prontuário de Contribuintes".
Artigo 2.º - O Seguro de que trata o item III, do artigo anterior assegurará:
a) - pagamento de importância calculada na forma do artigo 15, dêste decreto, por morte involuntária;
b) - amortização do empréstimo contraido na Carteira Predial, no caso de invalidez temporária ou permanente do segurado;
c) - financiamento para o custeio de estudos dos filhos segurados;
d) - empréstimos a curto prazo.
Parágrafo único - Considera-se morte voluntária o suicídio premeditado por pessoa em seu juizo.
Artigo 3.º - A inscrição de segurados depende de apresentação de atestado médico, e, a critério do Instituto, poderá ser exigido, também, o seu exame, pelos médicos oficiais da autarquia.
Artigo 4.º- Por morte do segurado, adquirem direito ao pagamento do seguro em partes iguais, o cônjuge sobrevivente e os filhos.
§ 1.° - Se não houver filhos, o pagamento do seguro será deferido por inteiro, ao cônjuge supérstite.
§ 2.º - Se o segurado era viúvo, ou se o cônjuge sobrevivente não tiver direito ao benefício, nos têrmos do artigo 5.°, dêste decreto, o pagamento será feito, integralmente, em partes iguais, aos filhos do falecido.
Artigo 5.º - Não tem direito ao recebimento do seguro o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estava dele desquitado.
Parágrafo único - Não perderá, porém, o cônjuge sobrevivente, o direito ao seguro:
a) - se, no desquite judicial, fôr declarado inocente;
b) - se, no desquite por mútuo consentimento, prestava-lhe o segurado pensão alimentícia.
Artigo 6.º - O segurado solteiro, viúvo ou desquitado, no caso da letra "a", do artigo 2.°, dêste decreto, poderá instituir beneficiários, por testamento ou simples declaração de vontade, devidamente testemunhada e registrada, pessoas que vivam sob sua dependência econômica, ressalvada, na razão da metade, o direito que competir a seus filhos, e nas condições seguintes:
a) - se do sexo masculino, inválido;
b) - se do sexo feminino, solteira, viúva ou desquitada;
§ 1.º - Ao segurado desquitado admitir-se-a instituir beneficiário, se fôr inaplicável o parágrafo único, letras "a" e "b", do artigo 5.°.
§ 2.º - Será automaticamente cancelada a inscrição de beneficiários, se o segurado vier a contrair núpcias, ou, se desquitado, restabelecer a sociedade conjugal.
§ 3.º - Fica facultado ao segurado a todo tempo, revogar a inscrição de beneficiários.
§ 4. - É vedada a prova de dependência econômica depois da morte do segurado.
Artigo 7.º - A invalidez do segurado, para o fim previsto no artigo 2.°, letra "b", dêste decreto, será verificada mediante inspeção por uma junta de médicos oficiais do Instituto de Previdência do Estado.
Parágrafo único - Cessada a invalidez, o segurado fica obrigado a reiniciar a amortização de seu empréstimo na Carteira Predial.
Artigo 8.º - As contribuições dos segurados serão devidas em mensalidades integrais, correspondentes a 5% (cinco por cento) aos seus vencimentos, proventos ou salários que estiverem percebendo na data da inscrição.
§ 1.º - Os aumentos dos vencimentos, proventos ou salários, que posteriormente venham a beneficiar o inscrito, poderão, a pedido dêste, elevar o benefício como correspondente aumento das contribuições.
§ 2.º - Será considerada inscrição nova, para todos os efeitos, a importância relativa a elevação do benefício.
§ 3.º - Os pagamentos feitos com mora, depois do ultimo dia do mês vencido, ficam sujeitos a multa de 10% (dez por cento), cobrável juntamente com o principal.
§ 4.º - Na falta de pagamento durante 3 (três) meses, contados da primeira contribuição mensal vencida, caducará o direito dos benefícios previstos no artigo 2.°, dêste decreto, cessando para o Instituto tôda e qualquer responsabilidade.
Artigo 9.º - A instituição do seguro familiar é facultada a qualquer pessoa, contribuinte, ou não, do Instittuo de Previdência do Estado.
Artigo 10 - O segurado poderá inscrever-se na Carteira Predial e, na concessão dos empréstimos, concorrerá em igualdade de condições com os contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência.
§ 1.º - Regular-se-á a concessão de empréstimos de acôrdo com o disposto para os contribuintes obrigatórios do Instituto.
§ 2.º - A inscrição na Carteira Predial dependerá de prova dos vencimentos ou salários percebidos pelo segurado, comprovada por documento hábil, a critério do Instituto de Previdência.
§ 3.º - A referência numérica, para os empréstimos aos segurados, corresponderá a da escala dos servidores estaduais, que percebem iguais vencimentos ou salários.
Artigo 11 - Não serão computados para apuração do valor dos vencimentos ou salários base quaisquer vantagens pessoais auferidas pelo segurado como adicionais de qualquer natureza, salário-familia,nivel universitário, riscos de vida ou de saúde.
Artigo 12 - Os empréstimos aos segurados não poderão ser superiores aos que forem atribuídos aos contribuintes obrigatórios do Instituto de referência numérica equivalente.
Artigo 13 - Processar-se-á á amortização do empréstimo, de acôrdo com o disposto para os contribuintes obrigatórios do Instituto, observada, inclusive a variação do "quantum" mensal das prestações devidas, e a época de sua vigência.
Artigo 14 - Extinto o seguro, na forma do artigo 8.°, § 4.° cencelar-se-á a inscrição na Carteira Predial ou rescindir-se-á o contrato do empréstimo se êste já tiver sido concedido 
Parágrafo único - Será, porém, mantida a inscrição ou o contrato de empréstimo, se forem pagas as prestações atrasadas com juros de 1% (hum por cento) ao mês, e instituido o novo seguro.
Artigo 15 - A importância a ser paga por morte do segurado corresponderá ao dôbro dos vencimentos, proventos ou salários por êle percebidos, na data da inscrição, multiplicado por ano de contribuição.
Parágrafo único - Descontar-se-á da importância a ser paga, a empregada no financiamento de custeio de estudos dos filhos-segurados e nos empréstimos a curto prazo nos débitos em aberto.
Artigo 16 - O financiamento para o custeio de estudos dos filhos-segurados e os empréstimos a curto prazo subordinar-se-ão aos valores do resgate do seguro, estabelecidos na apólice.
Artigo 17 - O seguro familiar fica sujeito a um período de carência. de dois anos.
Parágrafo único - Falecendo o contribuinte antes de inteirado o período de carência, o seguro será pago "pro-rata temporis".
Artigo 18 - Os contribuintes para pecúlio do Instituto de previdência que contarem mais de dois anos de contribuição poderão, em qualquer tempo, requerer a conversão do valor do resgate do pecúlio em mensalidades ao prêmio do seguro instituido nêste decreto.
§ 1.º - O valor do resgate será igual ao produto do valor do pecúlio pelo coeficiente PF menos o produto do respectivo prêmio mensal pelo coeficiente PR da Tabela Anexa ao presente decreto, considerada a idade do mutuário na época da conversão.
§ 2.º - Computar-se-á no seguro familia o prazo da carência decorrido para o pecúlio.
Artigo 19 - O direito aos beneficios previstos nêste decreto não está sujeito a prescrição ou decadência.
Artigo 20 - A execução do disposto no presente decreto dependerá de instruções e condições que serão estabelecidas em portaria, pelo Presidente do Instituto de Previdência do Estado.
Artigo 21 - Êste decreto entrará em vigor na data de publicação da portaria a que se refere o artigo 20 do presente decreto.
Artigo 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de junho de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Roberto Gebara
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de junho de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral-Substituto