DECRETO N. 43.536, DE 10 DE JULHO DE 1964

Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. à função docente que especifica e dá outras providências

ADEMAR PEREIRA DE BARROS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer n. 172-64, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Artigo 1.º - O regime de tempo integral (R.T.I.) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24-12-57, passa a aplicar-se à função docente de Assistente da Cadeira de Anatomia, da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu.
Artigo 2.º - No provimento da função referida no artigo anterior será observado o parecer n. 172-64, da C.P.R.T.I.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de julho de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de julho de 1964.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto