DECRETO N. 43.542, DE 10 DE JULHO DE 1964

Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer favorável   n. 169-64, da C. P. R. T. I.,
Decreta:
Artigo 1.º - O regime de tempo integral (R. T. I.) a que se refere a Lei 4.477, de 24-12-57, passa a aplicar-se à função de Pesquisador, da cadeira de Zoologia, da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu.
Artigo 2.º - No provimento da função referida no artigo anterior será observado o parecer n. 169-64, da C. P. R. T. I.
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de julho de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de julho de 1964.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto