ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 31, da Lei n.° 3.330, de 30 de dezembro de 1955:
Considerando que mediante acordo sindical e para atender à eleição do custo de vida, foi concedido um aumento geral de salários aos empre dos das empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, gás e luz;
Considerando que o referido acôrdo condicionou o aumento sala à majoração das respectivas tarifas, a fim de que as empresas obtivessem cursos destinados ao atendimento do novo encargo;
Considerando que igual aumento de salário foi concedido ao pessoal do Serviço de Água de Santos e Cubatão, com reflexos imediatos nas despesas de custeio e operação dos serviços,
Considerando que da justa remuneração depende a sobrevivência serviços, ora em situação deficitária;
Considerando que deve ser mantido nos serviços industriais o equilibrio entre a receita e a despesa de operação, sob pena de insuficiência ou mau atendimento das necessidades da população;
Considerando, finalmente que o reajustamento das tarifas é medida que se impõe pela própria natureza daqueles serviços,
Decreta:
Artigo 1.º - A tabela de tarifas do Serviço de Água de Santos e Cubatão anexa ao Decreto n.° 24.573 de 24 de Janeiro" de 1959, fica alterada seguinte conformidade: