DECRETO N. 43.598, DE 22 DE JULHO DE 1964
Abre crédito especial de Cr$ 9.488.400.000,00, autorizado pelo artigo 4.º da Lei n. 8.209, de 8 de julho de 1964
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo
4.º da Lei
n. 8.209 de 8 de julho de 1964, fica aberto, na Secretaria da Fazenda
á
Administração. bilhões, quatrocentos e oitenta e
oito milhões e
quatrocentos mil cruzeiros), destinado à concessão, no
corrente
exercício, de subvenções complementares de Cr$
4.228.400 000 00 (quatro
bilhões, duzentos e vinte e oito milhões e quatrocen-
4.228.400.000,00 (quatro bilhões, duzentos e vinte e oito
milhões e quatrocentos mil cruzeiros) às Companhias
Paulista e Mogiana
de Estradas de Ferro, respectivamente, para atender despesas
decorrentes da reestruturação revisão dos quadros
de pessoal das
citadas ferrovias, bem como para pagamento de majorações
de salários de
acôrdo com as novas bases determinadas pelo Decreto n. 43.019, de
31 de
janeiro de 1964.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do produto de operações de vigente da Fazenda
está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de julho de 1964
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de julho de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 43.598, DE 22 DE JULHO DE 1964
Abre crédito especial de Cr$ 9.488.400.000,00, autorizado pelo artigo 4.° da Lei n. 8.209, de 8 de julho de 1964
Retificação
Onde se lê:
... de subvenções complementares de Cr$
4.228.400.000,00 (quatro bilhões, duzentos e vinte e oito
milhões e quatrocen- 4.228.400.000,00 (quatro bilhões,
duzentos e vinte e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros)
às Companhias Paulista e Mogiana.
Leia-se:
... de subvenções complementares de Cr$
5.260.000.000,00 (cinco bilhões duzentos e sessenta
milhões de cruzeiros) e Cr$ 4.228.400.000,00 (quatro
bilhões, duzentos e vinte e oito milhões e quatrocentos
mil cruzeiros) as Companhias Paulista e Mogiana...