DECRETO N. 43.644, DE 13 DE AGÔSTO DE 1964

Abre crédito suplementar de Cr$ 2.495.400,00, autorizado pelo artigo 14 da Lei n. 8.069, de 22 de janeiro de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 14 da Lei n. 8.069, de 22 de Janeiro de 1964 fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de Cr$ 2.495.400,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de agôsto de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de agôsto de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto