ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 5.993.17 m2. (cinco mil, novecentos e noventa e oito metros e dezessete decímetros quadrados), situado no distrito e município de Peruibe, comarca de Itanhaem, que consta pertencer a José Ataulo, necessário à construção do Grupo Escolar de Peruibe, medindo 101.30 m. de frente para a Rua 51; 63,00 m. para a Rua 28; 63,20 m. para uma Rua Projetada e 89-75 m. nos fundos, confrontando com propriedade de Alberto Balduino. medidas essas constantes da planta F.31.390, anexa ao processo n. 25.054-64 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de agôsto de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Ernesto de Moraes Leme
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de agôsto de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto