DECRETO N. 43.729-B, DE 31 DE AGÔSTO DE 1964
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 24.541.000,00, (vinte e quatro milhões, quinhentos e
quarenta e hum mil cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública.
Artigo 2.º - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
verba, código e dependência nêle mencionados, as
seguintes dotações.
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31
de agôsto de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Ivanhoé Gonçalves Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 8 de setembro de 1964
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto