DECRETO N. 43.730, DE 1.º DE SETEMBRO DE 1964
Dá denominação ao Forum de Bragança Paulista
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Considerando que o Professor Emerito Waldemar Martins Ferreira, ilustre
filho de Bragança Paulista significou a cultura jurídica
nacional, no exercício de advocacia, do magistério superior e de
relevantes funções públicas;
Considerando que a vasta obra deixada pelo Professor Waldemar Martins
Ferreira no campo das letras juridicas representa valiosa
contribuição para o estudo do Direito, tendo-lhe
grangeado merecida reputação internacional;
Considerando que o Professor Waldemar Martins Ferreira dedicou sua vida
ao culto do Direito, servindo à causa pública com
inexcedível brilho e zêlo, como Secretário de
Estado e Deputado Federal;
Considerando que o Professor Waldemar Martins Ferreira sempre
estêve presente em todos os movimentos civicos ùltimamente
ocorridos em nossa Pátria, participando ativamente da
Revolução Constitucionalista de 1932;
Considerando que a homenagem aos altos méritos do Professor
Waldemar Martins Ferreira, a Universidade de Lisboa conferiu-lhe o
título de doutor honoris causa e a Universidade do Rio Grande do Sul o
de Professor Honorário;
Considerando também que estão satisfeitos os requisitos
do Decreto n. 35.839, de 24 de novembro de 1959, que dispõe
sôbre a designação dos edificios públicos,
Decreta:
Artigo 1.º - O Forum da comarca de Bragança Paulista passa a denominar-se "Forum Waldemar Ferreira".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 1.° de setembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Ernesto de Moraes Leme
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 1.° de setembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.