DECRETO N. 43.757, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Sociedade Charbel do Brasil
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos têrmos da Lei n.º 5.597 de 12 de abril de 1960
artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei
n.6.057, de 24 de março de 1961. artigo 46, resulamentado
pelo Decreto n.º 38.282, de 6 de abril de 1961,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação
objeto do processo GG 3039-64 fica doado à Sociedade Charbel do
Brasil, um veículo usado Perua Rural Willys, motor n.º
I-50520 registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda e declarado excedente para a mesma pela CEME
- Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Ivanhoé Gonçalves Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.
DECRETO N. 43.757, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964
Retificação
Onde se lê:
... motor n. 50.520, ...
Leia-se:
... motor n. 50.820, ...