DECRETO N. 43.760, DE 10 DE SETEMBRO DE 1964

Declara insubsistente o Decreto n. 42.425-A, de 30 de agôsto de 1963

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO 1 DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica declarado insubsistente o Decreto n. 42.425-A, de 30 de agôsto de 1963.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrarará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1964. 
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Antonio José Rodrigues Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto