DECRETO N. 43.811, DE 17 DE SETEMBRO DE 1964

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento do Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1 º - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 120.650.000,00 (cento e vinte milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) as dotacões do orçamento vigente do Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado, abaixo discriminadas:

Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de setembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de setembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral. Substituto.