DECRETO N. 43.814, DE 18 DE SETEMBRO DE 1964

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas, atribuídas ao Tribunal de Alçada:

Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo interior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 18 de setembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de setembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 43.814, DE 18 DE SETEMBRO DE 1964

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente

Retificação

Onde se lê:
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 18 de setembro de 1.964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Leia-se:
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 18 de setembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Eduardo de Barros Martins - respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda.