DECRETO N. 43.867, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964

Torna sem efeito a doação do veículo de que trata o ítem a) do artigo 1° do Decreto n.° 42.812, de 20 de dezembro de 1963

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado sem efeito o disposto no item a) do artigo 1° do Decreto n° 42.812, de 20 dezembro de 1963, que doou à Bandeira Paulista contra a Tuberculose uma Perua "Borgward Hansa", motor n° 172.595, registrada no patrimônio da Secretaria da Agricultura (GG - 3 449|63).
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de setembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Antonio José Rodrigues Filho
Cantidio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de setembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto