DECRETO N. 43.881, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 30.° subdistrito - Santo Amaro - município e comarca da Capital, necessário ao Departamento de Águas e Esgotos, para a construção da Estação de Tratamento de Esgotos
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando das suas atribuições legais, e nos têrmos do
artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n. 3.365,
de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Águas e Esgotos de
São Paulo, por via amigável ou judicial, uma área
de terreno com 102384,00 m2 (cento e dois mil, trezentos e oitenta e
quatro metros quadrados), situada à Avenida Marginal esquerda do
Canal Guarapiranga, a 320,00 m (trezentos e vinte metros) da Av.
Guarapiranga, no 30.° subdistrito - Santo Amaro - município
e comarca da Capital, necessária à
construção da Estação de Tratamento de
Esgotos de Santo Amaro, que consta pertencer a São Paulo Light
S.A. - Serviços de Eletricidade, cujas características
estão representadas na planta DPO-1-300, do mesmo Departamento,
que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário dos
Serviços e Obras Públicas.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta do item 280 da verba 2, do
orçamento vigente do Departamento de Águas e Esgotos de
São Paulo.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de
setembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Ernesto de Moraes Leme
Pelerson Soares Penido
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, em 1.° de outubro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto