DECRETO N. 43.903, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964

Dispõe sôbre a cassação de aposentadoria e demissão de servidor, nos têrmos do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica cassada a aposentadoria do servidor Vicente de Paula e Silva, nos têrmos do Artigo 650, § 1.°, da C.L.F., aprovada pelo Decreto 41.981, de 3 de junho de 1963, revertendo-o ao serviço ativo na Estrada de Ferro Sorocabana.
Artigo 2.º - Fica demitido, nos têrmos do Artigo 7.°, § 1.°, do Ato a Institucional, de 9 de abril de 1964, o Sr. Vicente de Paula e Silva, servidor da Estrada de Ferro Sorocabana, cad. 1.159, tendo em vista o apurado no processo de Investigação Sumária que se lhe promoveu naquela Estrada, sob n. CPI. 64-24/55.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de outubro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Dagoberto Salles
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de outubro de 1964.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral-Substituto