DECRETO N. 43.908, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964

Dispõe sôbre a aplicação do Regime de Tempo Integral à função que especifica e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer favorável 11. 404-64, da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral,
Decreta:
Artigo 1.º - O regime de Tempo Integral a que se refere o Capítulo XVIII, do Título I, da "C.L.F.", passa a aplicar-se à função de Biologista, extranumerário mensalista, referência 53, exercida por d. Sophia Combluth, do Instituto Butantan, da Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social.
Artigo 2.º - A servidora referida no artigo anterior, fica sujeita ao Regime de Tempo Integral, a título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3.º - As despesas com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 8 de outubro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Salvador Julianelli
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de outubro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.