ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
considerando o disposto no Artigo 31 da Lei n. 3.330, de 30 de dezembro de 1955;
considerando ainda que a retribuição dos serviços (Análises Químicas, Físicas, Biológicas, Hidrobiológicas e Tecnológicas), a cargo dos Laboratórios do Departamento de Ágias e Esgotos, já se encontra desatualizada, face à constante elevação dos preços, decorrente da desvalorização da moeda:
considerando a conveniência de que os preços dêsses serviços sejam automaticamente atualizáveis;
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reajustados, nas bases constantes das tabelas anexas, os preços dos servilos (Análises Químicas, Físicas, Biológicas, Hidrobiológicas, Tecnológicas e Consultas Técnicas) a cargo dos Laboratórios do Departamento de Águas e Esgotos, ficando equiparados, sempre, os preços dêsses serviços, nas respectivas tabelas, às frações do salário minimo mensal que estiver em vigor na Capital do Estado.
Artigo 2.º - Sómente o Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos, ou servidores por êste expressamente designados, poderão autorizar a realização de Ánalises ou Exames com isenção de pagamento.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 19 de outubro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Peterson Soares Penido
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de outubro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto