DECRETO N. 43.969, DE 23 DE OUTUBRO DE 1964

Dispõe sôbre transferência de cargos

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e, em cumprimento ao disposto no artigo 2.°, da Lei n.° 7.493, de 27 de novembro de 1962, 
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidas para a Tabela V, da Parte Permanente , do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, 1 cargo de Escriturário Assistente de Administração, - PP-III, referência "38", ocupado por d. Mariana Luz, e no período de 28-11-62 a 29-12-63, e 1 cargo de Escriturário Assistente de Administração, PP-III, referência 34, ocupado por d. Alaysa Souza Gomes Soares e no período de 28-11-62 a 20-6-63.
Artigo 2.º - Os títulos de nomeação das servidoras abrangidas pelo disposto no artigo anterior, serão apostilados pelo Secretário do Govêrno e as apostilas publicadas no órgão oficial.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos à data da vigência da citada Lei n.° 7.493, de 27 de novembro de 1962.
Artigo 4.º  - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 23 de outubro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Juvenal Rodrigues de Moraes
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de outubro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto