DECRETO N. 43.996, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, um crédito de Cr$ 311.091.933,20 (trezentos e onze milhões, noventa e um mil, novecentos e trinta e três cruzeiros e vinte centavos) suplementar às seguintes verbas do seu orçamento, aprovado pelo Decreto n. 42.914, de 31 de dezembro de 1963: 

Artigo 2.º- As suplementações de que trata o artigo anterior, serão cobertas com os seguintes recursos:
a) Cr$ 309.441.933,20 (trezentos e nove milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e trds cruzeiros e vinte centavos), provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício;
b) Cr$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), decorrentes de reduções nas seguintes verbas, consignadas no mesmo orçamento: