ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.º 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43 com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n º 6 057, de 24 de março de 1961 artigo 46. regulamentado pelo Decreto n.º 38. 282 de 6 de abril de 1961,
Decreta:
Artigo 1.º - Em diferimento a solicitação objeto do processo GG3662 63, fica doado ao Instituto de Assistência Social Nessa Senhora da Boa Morte, de Rio Claro. um veículo usado Perua Rural Willys, motor Nº 4J-175521, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública por intermedio da delegacia de policia competente, expedira o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entiaia em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4 º - Revogam-se as disposições em contráno.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 4 de novembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Cantidio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios ao Govêrno, aos 4 de novembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto