DECRETO N. 44.045, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente

Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na quantia de Cr$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil cruzeiros), as dotações abaixo mencionadas, orçamento vigente e atribuídas ao Poder Judiciário.

Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que tratata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 10 de novembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Ernesto de Moraes Leme
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de novembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto