DECRETO N. 44.071, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964

Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Marília

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Marília, um crédito de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) suplementar as seguintes dotações de seu orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n. 42.962, de 16 de janeiio de 1964:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos oriundos do excesso de arrecadação verificado na rubrica "Receita de Exercícios Anteriores", do orçamento vigente. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 16 de novembro de 1961.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto