DECRETO N. 44.099, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1964

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de São José do Rio Prêto, necessário à construção do Ginásio Estadual de Vila Ercília

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de torma irregular, com 10.787,00 m2. (dez mil setecentos e oitenta e sete metios quadrados), situada na Vila Ercília, distrito, município e comarca de São josé do Rio Prêto, necessária à construção do Ginásio Estadual de Vila Ercilia, que consta pertencer a Joaquim Estrella Maca e outro, com as seguintes divisas e confrontações: "começa no ponto A, no alinhamento da Alameda Bandeirantes; segue por êsse alinhamento, na distância de 117,00 m., até atingir o ponto B, cruzamento com a Av. Major Léo, antiga Av. Brasil; segue nor essa Avenida, na distância de 46,00 m.. onde encontra o ponto C, cruzamento com a Rua Valparaizo; segue por esta, em curva na distância de 57.00 m., até encontrar o ponto D, cruzamento com uma rua projetada; segue por esta, na distância de 123,00 m., até encontrar o ponto E. Daí, segue na distância de 86,00 m., até encontrar o ponto de partida", medidas essas constantes do croquis anexo ao processo n. 25 322-64, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contráro. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 23 de novembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Ernesto de Moraes Leme
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral-Substituto.