DECRETO N. 44.184, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1964

Autoriza a instalação e funcionamento da Escola Normal Particular «São José» de Vila Mathilde, desta Capital

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta :
Artigo 1.º - Ê autorizada, nos têrmos do § 1.º, do artigo 64, do Decreto 38.026. de 2|2|1961, a instalação da Escola Normal Particular «São José», de Vila Mathilde, desta Capital, que funcionará sob regime de inspeção prévia e condicional.
Artigo 2.º - A Escola Normal a que alude o artigo anterior terá o seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção caso não satisfaça as condições legais e vigentes para efeito de reconhecimento.
Artigo 3.º - A inspeção prévia será feita por intermédio de órgãos competentes do Departamento de Educação.
Artigo 4.º - No caso de ser suspensa a inspeção prévia da escola ou de lhe ser negado o reconhecimento os seus alunos receberão guia de transferência, independente da existência de vagas, para escolas congêneres estaduais.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 9 de Dezembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de Dezembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.